Foto: Floriano Lima
Carta de Repúdio à PEC 55

O Colegiado de Filosofia da Universidade do Estado do Amapá, depois de analisar em profundidade a Proposta de Emenda à Constituição número 55, a PEC-55 (antiga PEC-241), que institui um novo regime fiscal para o país, vem por meio desta Carta apresentar o seu repúdio à proposta. A PEC 55, apresentada pelo Governo Temer, estabelece o congelamento dos recursos financeiros previstos no orçamento da União por vinte anos, uma vez que, a partir do ano de 2017 até 2036, o orçamento de cada ano será definido como o do ano anterior corrigido apenas pela inflação do período. Estamos cientes do período difícil pelo qual passa a economia de nosso país e que ajustes orçamentários e financeiros devem ser feitos, contudo o país já conta com instrumentos de planejamento orçamentário, que são o Plano Plurianual (PPA), A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, cabe ao poder Executivo realizar contingenciamentos de despesas, caso os recursos financeiros para o ano não sejam suficientes para cobrir o orçamento aprovado no ano anterior. Aqui cumpre destacar que esses contingenciamentos têm sido realizados, mas apenas no próprio poder executivo, responsável, por exemplo, pela saúde, educação e segurança e que tanto o poder Legislativo quanto o poder Judiciário continuam a executar seus orçamentos normalmente, inclusive com aumento de remuneração (salários) bem acima da inflação, como se o país não passasse por uma grave crise financeira.

O congelamento por vinte anos das despesas primárias acabaria com todo investimento real em educação, saúde, previdência e assistência social, direcionando o grosso do orçamento para o pagamento da dívida pública. A dívida pública, de forma técnica é uma maneira de complementar o financiamento do Estado, o que não é um mal em si mesmo. No entanto, o esquema da PEC faz da dívida pública, que deveria servir para complementar os recursos em benefício de todos, um veículo para desviar recursos públicos em direção ao sistema financeiro através do pagamento interminável dos juros da dívida e que teria como principais beneficiários os grandes bancos e rentistas1 . A PEC apresentada pelo governo Temer restringirá os programas de governo e a vontade do povo, expressa nas ruas e nas urnas, pelos próximos cinco mandatos presidenciais. Mesmo que a economia cresça e permita, e o Estado tenha capacidade para melhorar as condições de vida da sociedade, o teto imposto aos gastos sociais vai impedir esse avanço social e transferirá todo o ganho real para o pagamento dos juros intermináveis da dívida pública.²

Com relação a Educação, o art. 212 da Constituição determina que, anualmente, a União aplique em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no mínimo 18% da receita líquida de transferências (receita de impostos deduzida de transferências constitucionais a Estados e Municípios). No entanto, segundo o Estudo Técnico No 12/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara dos Deputados, em uma projeção sobre os impactos da PEC entre 2016 a 2025, demonstra que "em valores reais, deflacionados e relativos a 2016, as aplicações mínimas estariam reduzidas em R$ 32,2 bilhões ao longo dos próximos 10 anos, ou cerca de R$ 3,2 bilhões anuais para a União, o que não aponta impacto relevante do regime fiscal proposto. As diferenças, no entanto, podem se ampliar com a retomada do crescimento econômico, cenário no qual não se justificaria redução nos mínimos de aplicação em detrimento dos retornos sociais e econômicos advindos de maiores investimentos em educação".³

Em outras palavras, o próprio relatório organizado pela câmara dos deputados já aponta para a inconsistência da PEC 55, para a sua ineficiência para conter os gastos e, principalmente, para falta de investimentos futuros que acarretará na área da educação, impedindo, assim, o cumprimento de uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) que estipulou atingir, até o ano de 2024, 33% dos jovens brasileiros com idade de 18 a 24 anos matriculados na educação superior. Alcançar esta meta equivaleria a quase que dobrar o número de alunos hoje matriculados na educação superior uma vez que, em 2015, esse percentual era de apenas 17,1%. Não permitir que essa meta se concretize equivale a alijar do ambiente universitário uma significativa parcela de jovens que poderiam se qualificar como profissionais e como cidadãos, aptos a contribuir para o desenvolvimento do país. Pode-se concluir também que as demais metas do PNE estarão comprometidas, o que o inviabilizará como um todo, trazendo sérias consequências também para a Educação Básica.

Em resumo, a PEC 55 é injusta do ponto de vista social, pois ela pune os inocentes reduzindo o gasto primário e prejudicando o desenvolvimento do país; ela é antidemocrática, pois não discute com a população a decisão sobre os rumos do país, não traz para a sociedade a discussão sobre os rumos que ela deve tomar; ela é o início do fim da constituição cidadã de 1988.

 

1 FATTORELLI, M. L. A dívida pública é um mega esquema de corrupção institucionalizado (Entrevista). Carta Capital. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/economia/201cadividapublicaeummegaesquemade corrupcaoinstitucionalizado201d9552.html.

2 VAZ, F. T. Excluindo o povo do orçamento público. Le Monde Diplomatique Brasil. Disponível em: http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=2144

3 CONOF. Estudo Técnico No12/2016. IMPACTOS DO “NOVO REGIME FISCAL” - SUBSÍDIOS À ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC Nº 241/2016. Brasília, Agosto de 2016, p. 37-38.

Publicado em: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 por Assessoria de Comunicação - ASCOM
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